LEI 458 – REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
Informações:
Número
458/2019
Data da Publicação
16-08-2019
Exercício
2019
Descrição:
REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.