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LEI 349 – CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Informações:

Número 349/2011
Data da Publicação 28-02-2011
Exercício 2011

Descrição:

CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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LEI-456-ALTERA-A-LEI-COMPLEMENTAR-N°-349-DE-2011-QUE-INSTITUI-A-CONTRIBUIÇÃO-PARA-CUSTEIO-DE-ILUMINAÇÃO-PÚBLICA