Informações:

Assunto	015.2019
Data da Publicação	21-06-2019
Exercício	2019
Competência	2019

Descrição:

Altera a Lei Complementar de n° 349/2011, que institui no rnuniclpio de Abaiara, Estado do Ceara, a Contribuição para Custeio da iluminação publica, prevista no Art. 149-A da Constituição da Republica e adota outras providencias