Legislação -> Leis Municipais

NúmeroDescriçãoDataExercícioArquivo
N° 461/2019AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO31-10-2019 2019 Visualizar
N° 460/2019INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —NFS-E, NO MUNICIPIO DE ABAIRRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS17-09-2019 2019 Visualizar
N° 459/2019AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11-09-2019 2019 Visualizar
N° 458/2019REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS QUE SE SUBMETERAM A PROCESSO SELETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.16-08-2019 2019 Visualizar
N° 457/2019AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR08-08-2019 2019 Visualizar
N° 456/2019ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 349/2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAIRRA, ESTADO DO CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28-06-2019 2019 Visualizar
N° 455/2019DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO D® PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.28-06-2019 2019 Visualizar
N° 454/2019ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 422/2017 E CRIA CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA O SETOR DE TRIBUTOS, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.31-05-2019 2019 Visualizar
N° 453/2019AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO31-05-2019 2019 Visualizar
N° 452/2019DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 202031-05-2019 2019 Visualizar
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